Política de Privacidade

Versão 2026-08-27 — esta é a string gravada em cidadaos.consentimento_versao a cada envio. Ao mudar qualquer palavra abaixo, mude também versaoConsentimento em config/campanha.ts: é o par dos dois que prova qual texto cada pessoa aceitou.

PENDENTE JURÍDICO: todo este documento é uma minuta técnica escrita pela equipe de desenvolvimento e não foi validada por advogado. Os trechos marcados abaixo são os que dependem de decisão jurídica antes de qualquer publicação real. O sistema é de demonstração e os dados nele são fictícios.

Quem trata os seus dados

O controlador é a organização de campanha identificada no rodapé de todas as páginas públicas deste sistema, conforme o art. 36 da Lei 9.504/97.

PENDENTE JURÍDICO: confirmar a razão social, o CNPJ e o endereço do controlador, e se a campanha e o partido figuram como controladores em conjunto ou se um deles é operador. A identificação hoje exibida vem da variável NEXT_PUBLIC_IDENTIFICACAO_LEGAL e é fictícia.

Para que usamos

Registrar as demandas que você envia, agrupá-las por município e por tema para montar o diagnóstico que alimenta o plano de governo, e responder a você sobre a demanda que você mesmo registrou.

Não usamos os seus dados para nenhuma outra finalidade. Em particular:

• não fazemos disparo em massa — o sistema não tem tela para isso, e não vai ter;
• não enviamos mensagem a quem não registrou uma demanda ou um apoio;
• não vendemos, alugamos nem cedemos a sua lista a terceiros;
• não cruzamos os seus dados com cadastro comprado de fora.

Com que base legal

O tratamento é feito com o seu consentimento, previsto no art. 7º, I da Lei 13.709/2018 (LGPD).

A caixa de consentimento nunca vem marcada. Enquanto você não marcar, nada é gravado. O consentimento pode ser retirado a qualquer momento, e retirar é o que a página Excluir meus dados faz.

PENDENTE JURÍDICO: avaliar se a divulgação estatística agregada (número de demandas por município e por tema, sem identificar ninguém) se sustenta melhor como dado anonimizado fora do alcance da LGPD, art. 12, e se cabe base legal distinta para a etapa de resposta por WhatsApp.

Quais dados coletamos

Ao enviar uma demanda ou apoiar a demanda de outra pessoa:

• nome — para saber com quem falamos ao responder;
• telefone de WhatsApp — é por ele que a resposta chega, e é ele que limita o número de envios por dia;
• município — sem ele a demanda não entra no diagnóstico de nenhuma cidade;
• bairro (opcional) — você pode deixar em branco;
• foto (opcional) — se você anexar uma, ela é publicada junto com a demanda depois da moderação;
• localização aproximada (opcional) — só se você tocar em "usar minha localização". Nunca é lida sem esse toque;
• data e hora do consentimento e a versão deste texto que estava no ar naquele momento.

Registramos também um código derivado do seu endereço IP, e não o endereço em si. Ele serve a uma coisa só: contar quantos envios vieram da mesma conexão em uma hora e barrar robô de spam. Esse código nunca é exibido, nunca é cruzado com o seu cadastro e não é usado para identificar ninguém.

PENDENTE JURÍDICO: o código é um sha256 do IP com um sal fixo escrito no código-fonte do sistema. Ele impede a leitura casual do endereço, mas não é irreversível: quem tivesse ao mesmo tempo o banco e o código-fonte poderia percorrer o espaço de endereços IPv4 e recuperar o original. Dizer "anonimizado" aqui seria falso perante o art. 12 da LGPD — o dado é pseudonimizado. Avaliar sal por instalação, guardado fora do repositório, e o prazo de guarda desse registro à luz do art. 15 do Marco Civil.

Não pedimos CPF, título de eleitor, RG, e-mail, renda nem filiação partidária. Se você escrever qualquer um desses dados no texto livre da demanda, a moderação retira antes de publicar.

O que fica público

A demanda aprovada pela moderação aparece no mural público com o texto, a categoria e o município. O seu nome completo, o seu telefone e a sua localização exata não aparecem.

Nada que você envia vai ao ar antes de passar por moderação humana.

PENDENTE JURÍDICO: definir se o primeiro nome pode ser exibido no mural ou se toda demanda pública deve ser exibida sem qualquer identificação.

Com quem compartilhamos

Com ninguém. A única exceção é o provedor de mensageria de WhatsApp, que precisa receber o seu número e o texto da resposta para conseguir entregá-la a você — exatamente como acontece quando qualquer pessoa lhe manda uma mensagem.

Esse provedor processa e armazena a mensagem em servidores fora do Brasil. Isso configura transferência internacional de dados (LGPD, arts. 33 a 36) e acontece apenas quando há uma resposta a caminho de você. Se você nunca receber resposta, o seu número nunca sai daqui.

PENDENTE JURÍDICO: identificar nominalmente o provedor de WhatsApp em uso, o país de destino e a hipótese do art. 33 que ampara a transferência, e avaliar a necessidade de cláusulas contratuais específicas. Hospedar o gateway no Brasil reduz o trecho sob nosso controle, mas não elimina a transferência: quem entrega a mensagem está fora do país.

Por quanto tempo guardamos

Os dados que identificam você são apagados 90 dias após o pleito. Depois desse prazo resta apenas a demanda, sem vínculo com nenhuma pessoa, porque é ela que sustenta o diagnóstico público.

O expurgo é automático e roda pelo comando npm run expurgo.

PENDENTE JURÍDICO: confirmar o prazo diante da obrigação de guarda de registros de acesso a aplicação do art. 15 do Marco Civil da Internet (seis meses), que pode exigir prazo diferente para o log de auditoria.

Os seus direitos

O art. 18 da LGPD lhe garante, a qualquer momento e de graça:

• confirmar que existe tratamento e acessar os seus dados;
• corrigir dado incompleto, inexato ou desatualizado;
• pedir anonimização, bloqueio ou eliminação de dado desnecessário ou excessivo;
• pedir a portabilidade a outro fornecedor;
• pedir a eliminação dos dados tratados com o seu consentimento;
• saber com quem compartilhamos os seus dados;
• ser informado sobre a possibilidade de não consentir e o que acontece se você negar;
• revogar o consentimento.

Como exercer

O caminho mais rápido é a própria página Excluir meus dados: com o protocolo e o WhatsApp que você usou no envio, a eliminação é imediata e você não precisa esperar ninguém atender.

O que a eliminação faz, sem meia palavra: o seu nome, o seu telefone e o seu município são apagados do cadastro; os apoios que você deu a demandas de outras pessoas são removidos; e as demandas que você enviou continuam no mural, sem nenhum vínculo com você. Fazê-las sumir apagaria o retrato do seu bairro por causa de um pedido que é sobre o seu dado pessoal, não sobre o problema da rua. A ação não tem volta, e depois dela o seu protocolo deixa de abrir a tela de acompanhamento.

Para os demais direitos — acesso, correção, portabilidade, informação sobre compartilhamento — escreva ao encarregado.

Encarregado pelo tratamento de dados (art. 41)

Encarregado de Proteção de Dados (a definir)

encarregado@exemplo.local

PENDENTE JURÍDICO: o encarregado precisa ser nomeado por ato formal e ter nome e contato conferidos na relação oficial do Estado antes de publicar. Encarregado que já deixou a função transforma este canal em endereço morto, e quem descobre é o titular tentando exercer um direito. Relação oficial: encarregados do Estado de Rondônia.

Você também pode reclamar diretamente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), em gov.br/anpd.

Segurança

O acesso aos dados é restrito à equipe da campanha, controlado por papel e registrado em log de auditoria: toda moderação, resposta, exportação e mudança de configuração fica gravada com autor e horário. A base fica sob controle de acesso por linha, de modo que cada papel enxerga apenas o que precisa.

PENDENTE JURÍDICO: avaliar a necessidade de Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD, art. 38), considerando o volume de titulares e o contexto eleitoral.

Mudanças nesta política

Cada alteração gera uma nova versão, e a versão vigente no momento do seu envio fica gravada junto com o seu consentimento. Um texto novo nunca é aplicado retroativamente a quem aceitou o anterior.